16/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/07/1952 |
Parecer n. 1001/52 da CCJ favorável |
10/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/08/1952 |
Parecer n. 1551/52 da CAS, favorável com emenda |
04/12/1953 |
Parecer n. 2604/53 da CAS favorável ao PL e à emenda |
06/08/1954 |
Parecer n. 822/54 da CF favorável ao PL e à emenda |
19/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CAS |
29/10/1954 |
Parecer n. 1218/54 da Comissão de Redação |
10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
17/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2954. D.O. de 18.11.54. Lei n. 2818, de 30.11.54 pub. DO de 1.12.54. Promulgada pela Assembléia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |