12/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
12/06/1957 |
Parecer nº 818/57 da C.C.J., favorável. |
25/06/1957 |
Aprovado em discussão única. |
03/07/1957 |
Parecer nº 1241/57, da C.Redação. |
18/07/1957 |
Autógrafo nº 4339/57, publicado no D.O. de 23/07/57. |
24/07/1957 |
Lei nº 3977/57, publicado no D.O. 25/07/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |