| 27/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
| 01/11/1990 |
Publicada Emenda nº 01 (Deputado Victor Sapienza) - (DOE p.55) |
| 12/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1606/90 da CCJ (favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 01); 1607/90 de R.E. Deputado Milton Baldochi pela CAP (favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 01) e 1608/90 da CFO (favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 01) - (DOE p.120) |
| 22/12/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.530 - (DOE p.80) |
| 28/12/1990 |
Publicada a Lei nº 6.997, de 27.12.90 - (DOE) |
| 23/01/1991 |
APROVADO O PROJETO E REJEITADA À EMENDA - (DOE) |
| 22/02/1991 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.070 |