19/02/2011
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Publicados o Ofício e o Acórdão (DA. pág.06).
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21/02/2011
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Autuado e protocolado.
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21/02/2011
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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18/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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26/05/2011
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Distribuído ao Deputado Ary Fossen
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08/08/2011
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Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a juntada deste processo ao PDL 45 de 2007, RGL 201 de 2011.
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17/12/2012
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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16/04/2013
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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28/05/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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28/05/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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11/06/2013
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Publicado parecer nº 808, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 24)
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21/06/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3337/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 808/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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21/06/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089155/13, ofício SGP nº 3336/2013, encaminhando cópia do parecer nº 808/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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28/06/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.025
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.025
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