23/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/05/1953 |
Parecer n. 351/53 da CCJ favorável |
29/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/07/1953 |
Parecer n. 1105/53 da COPTC favorável |
19/08/1953 |
Parecer n. 1384/53 da CF favorável |
21/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/09/1953 |
Parecer n. 1719/53 da Comissão de Redação |
02/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
15/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2448) pub. D.O. de 17.10.53. Lei n. 2324, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.066 |