09/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/06/1953 |
Parecer n. 612/53 da CCJ favorável |
19/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/08/1953 |
Parecer n. 1321/53 da CSPC favorável |
01/10/1953 |
Parecer n. 1742/53 da CF favorável |
05/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/10/1953 |
Parecer n. 1915/53 da Comissão de Redação |
21/10/1953 |
Redação Final foi adiado com volta à C. a requerimento do sr. Rogê Ferreira |
03/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2496) pub. D.O. de 11.11.53. Lei n. 2372, de 10.11.53 pub. DO de 12.11.53
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15/09/2017 |
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