20/09/1955 |
Apres.e cons.obj. de del |
20/10/1955 |
1º discussão foi aprovado.reg.urgência,parecer oral Castro Viana favorável |
21/11/1955 |
2ºdiscussão foi adiado por 1 ses.req.Abreu Sodré |
28/11/1955 |
2ºdiscussão foi aprovado red. Final foi aprovado em reg.de urgência |
09/12/1955 |
27ºses.Ext. |
12/12/1955 |
Parecer nº2158/55 da C.Redação (Pub.com atrazo) |
21/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº3528) Pub. DO de 23/12/55
Lei nº3322,de 29/12/55 Pub.DO de 31/12/55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |