18/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/07/1953 |
Parecer n. 1116/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
31/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/09/1953 |
Parecer n. 1690/53 da CEC favorável |
28/12/1953 |
Parecer n. 2935/53 da CF favorável |
29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1953 |
Parecer n. 3081/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2710) Pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2663, de 21.1.54 pub. DO de 22.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |