18/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/06/1953 |
Parecer n. 733/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
26/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/10/1953 |
Parecer n. 1892/53 da CSC favorável |
20/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/11/1953 |
Parecer n. 2234/53 da Comissão de Redação |
26/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2509) pub. D.O. de 8.12.53. Lei n. 2407, de 10.12.53 pub. DO de 12.12.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |