| 13/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/07/1953 |
Parecer n. 1158/53 da CCJ favorável |
| 04/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/08/1953 |
Substitutivo n. 1 (RG - 160/53 - Conceição Santamaria e outros) |
| 27/11/1953 |
Parecer n. 2469/53 da Comissão de Agricultura favorável com emenda |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2834/53 da CF favorável |
| 28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Agricultura |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3005/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2706) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2596, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088 |