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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 8 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 8 / 2022
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.378 / 2022
Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
Data de Publicação 08/03/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores REAJUSTE SALARIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 08/03/2022
09/03/2022 Primeiro dia de Pauta
10/03/2022 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 29)
10/03/2022 Segundo dia de Pauta
11/03/2022 Terceiro dia de Pauta
14/03/2022 Quarto dia de Pauta
15/03/2022 Pauta de 5ª sessão.
16/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/03/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2022 6ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
22/03/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/03/2022 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados: Campos Machado, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Agente Federal Danilo Balas, Marina Helou, Frederico d'Avila, Tenente Coimbra, Delegada Graciela, Bruno Ganem, Barros Munhoz, Roberto Engler, Vinícius Camarinha, Conte Lopes, Gilmaci Santos, Rodrigo Gambale, Fernando Cury, Alex de Madureira, Marta Costa, Marcos Zerbini, Estevam Galvão, André do Prado, Coronel Nishikawa, Rodrigo Moraes, Leci Brandão, Analice Fernandes, Roberto Morais, Roque Barbiere, Adalberto Freitas, Delegado Olim, Marcio Nakashima, Carlos Giannazi, Major Mecca, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág.38)
24/03/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2022 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1
29/03/2022 8ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a emenda.
30/03/2022 Publicado o Parecer nº 83, de 2022, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. (D.A., págs. 14 e 15)
30/03/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.234, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de março de 2022.
30/03/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/03/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.234. (D.A., págs. 5 e 6)
31/03/2022 Publicada a Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022. (D.O.E.-I, pág. 17)
01/04/2022 Arquive-se
05/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.004
05/04/2022 Arquivo - Arquivado

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/03/2022 83 / 2022 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/03/2022 Autógrafo 33234 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 8/2022 Carlão Pignatari  
2 10/03/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 O "caput" do artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade Carlos Giannazi  
3 31/03/2022 Lei Complementar 1378 /2022 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 Governador  
4 23/03/2022 Req. Urgência /2022 dDspõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007. Campos Machado, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Agente Federal Danilo Balas, Marina Helou, Frederico d'Avila, Tenente Coimbra, Delegada Graciela, Bruno Ganem, Barros Munhoz, Roberto Engler, Vinicius Camarinha, Conte Lopes, Gilmaci Santos, Rodrigo Gambale, Fernando Cury, Alex Madureira, Marta Costa, Marcos Zerbini, Estevam Galvão, André do Prado, Coronel Nishikawa, Rodrigo Moraes, Leci Brandão, Analice Fernandes, Roberto Morais, Roque Barbiere, Adalberto Freitas, Delegado Olim, Marcio Nakashima, Carlos Giannazi, Major Mecca  
Total: 4 ocorrência(s)
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