Projeto de Decreto-Legislativo n° 41, de 2022 ( PDL 41 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	41 / 2022
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.544 / 2223
Ementa	Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Araraquara.
Data de Publicação	04/11/2022
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Indexadores	ARARAQUARA (MUNICÍPIO), CALAMIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/09/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/11/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 04/11/2022
04/11/2022	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 259-A, § 3º, do Regimento Interno.
07/11/2022	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
20/12/2022	Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Fiscalização e Controle, e de Assuntos Metropolitanos e Municipais, o voto da Relatora, Deputada Márcia Lia, favorável.
21/12/2022	48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quorum.
22/12/2022	Publicado o Parecer nº 916, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, favorável à propositura. (D.A., pág.7)
08/08/2023	25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/08/2023	Publicado o Decreto Legislativo nº 2544, de 14 de agosto de 2023, promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno. (D.A., pág. 1)
15/08/2023	Arquive-se
05/09/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.013
05/09/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/12/2022	916 / 2022	favorável	favorável	Márcia Lia	Comissão de Fiscalização e Controle, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/08/2223	Decreto Legislativo	2544 /2023	Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Araraquara.	André do Prado
Total: 1 ocorrência(s)

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