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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 28 /2025

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 28 / 2025
Ementa Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 12/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 16/04/2026 - Publicado o Autógrafo nº 34.438. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
12/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
13/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2025 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., pág. 10)
18/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
19/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
20/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
21/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2025 Publicado o Requerimento nº 2552, de 2025, de autoria dos Deputados Beth Sahão, Márcia Lia, Teonilio Barba, Marcio Nakashima, Emídio de Souza, Professora Bebel, Ana Perugini, Ricardo Madalena, Clarice Ganem, Leci Brandão, Donato, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Luiz Fernando T. Ferreira, Enio Tatto, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paulo Fiorilo, Carlão Pignatari, Ricardo França, Maurici, Guilherme Cortez, Jorge Caruso, Ana Carolina Serra, Thainara Faria, Valdomiro Lopes, Paulo Correa Jr, Reis, Bruna Furlan e Ediane Maria, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 17)
02/09/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
17/09/2025 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão
24/09/2025 Concedida vista ao Deputado Reis
30/09/2025 Devolvido da vista
15/10/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
20/10/2025 Publicado o Parecer nº 1466, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 98)
20/10/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/10/2025 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
18/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e favorável à emenda nº 1.
10/02/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto e favorável à emenda nº 1
12/02/2026 Publicado o Parecer nº 101, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., págs. 6 e 7)
14/04/2026 43ª Sessão Ordinária - Votação adiada do requerimento de urgência ao referido Projeto de lei.
14/04/2026 15ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação Adiada do Requerimento de Método de Votação.
15/04/2026 16ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1.
15/04/2026 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/04/2026 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.438, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.
15/04/2026 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/04/2026 Publicado o Autógrafo nº 34.438. (D.A., pág. 11)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2025 101 / 2026 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e favorável à emenda nº 1 Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
10/09/2025 1466 / 2025 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/04/2026 Autógrafo 34438 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 28/2025 André do Prado  
2 15/08/2025 Emenda de Pauta 1 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
3 02/09/2025 Req. Urgência 2552 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão, Márcia Lia, Teonilio Barba, Marcio Nakashima, Emídio de Souza, Professora Bebel, Ana Perugini, Ricardo Madalena, Clarice Ganem, Leci Brandão, Donato, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Luiz Fernando T. Ferreira, Enio Tatto, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paulo Fiorilo, Carlão Pignatari, Ricardo França, Maurici, Guilherme Cortez, Jorge Caruso, Ana Carolina Serra, Thainara Faria, Valdomiro Lopes, Paulo Correa Jr, Reis, Bruna Furlan, Ediane Maria
4 14/04/2026 Requerimento de Votação /2026 Requerimento de método de votação apresentado pelo Sr. Líder do Governo na 15ª Sessão Extraordinária (14/04/2026). Gilmaci Santos  
Total: 4 ocorrência(s)
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