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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 3 /2026

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 3 / 2026
Ementa Dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 03/02/2026
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 25/03/2026 - Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual

Tramitação

Data Descrição
03/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
04/02/2026 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2026 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2026 Pauta de 3ª sessão.
09/02/2026 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2026 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 22)
10/02/2026 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/02/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2026 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
17/03/2026 26ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência
17/03/2026 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/03/2026 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável ao PLC nº 3, de 2026, com a emenda ora apresentada e contrário às Emendas de n.º 1 e 2.
18/03/2026 Publicado o Requerimento nº 822, de 2026, de autoria dos Deputados Alex Madureira, Altair Moraes, Letícia Aguiar, Itamar Borges, Tomé Abduch, Danilo Campetti, Paulo Mansur, Rodrigo Moraes, Profª Camila Godoi, Vitão do Cachorrão, Carlos Giannazi, Felipe Franco, Rafa Zimbaldi, Conte Lopes, Clarice Ganem, Delegada Graciela, André Bueno, Ricardo França, Ana Carolina Serra, Ricardo Madalena, Fábio Faria de Sá, Agente Federal Danilo Balas, Thiago Auricchio, Fabiana Bolsonaro, Oseias de Madureira, Analice Fernandes, Rafael Saraiva, Léo Oliveira, Valeria Bolsonaro, Jorge Caruso, Marcos Damasio, Dani Alonso, Delegado Olim, Gilmaci Santos, Sebastião Santos, Marcio Nakashima, Milton Leite Filho e Atila Jacomussi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 22)
18/03/2026 Publicado o Parecer nº 191, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (D.A., pág. 24)
18/03/2026 9ª Sessão Extraordinária - Em discussão
24/03/2026 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar e a emenda apresentada no parecer da reunião conjunta das Comissões. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
24/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/03/2026 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2026 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
24/03/2026 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
24/03/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, propondo redação final
25/03/2026 Publicado o Parecer nº 192, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 41)
25/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
25/03/2026 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/03/2026 191 / 2026 favoráveis ao PLC nº 3, de 2026, com a emenda ora apresentada e contrários às Emendas de n.º 1 e 2 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
24/03/2026 192 / 2026 propondo redação final propondo redação final Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/02/2026 Emenda de Pauta 2 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
2 10/02/2026 Emenda de Pauta 1 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
3 17/03/2026 Req. Urgência 822 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Alex Madureira, Altair Moraes, Letícia Aguiar, Itamar Borges, Tomé Abduch, Danilo Campetti, Paulo Mansur, Rodrigo Moraes, Profª Camila Godoi, Vitão do Cachorrão, Carlos Giannazi, Felipe Franco, Rafa Zimbaldi, Conte Lopes, Clarice Ganem, Delegada Graciela, André Bueno, Ricardo França, Ana Carolina Serra, Ricardo Madalena, Fábio Faria de Sá, Agente Federal Danilo Balas, Thiago Auricchio, Fabiana Bolsonaro, Oseias de Madureira, Analice Fernandes, Rafael Saraiva, Léo Oliveira, Valeria Bolsonaro, Jorge Caruso, Marcos Damasio, Dani Alonso, Delegado Olim, Gilmaci Santos, Sebastião Santos, Marcio Nakashima, Milton Leite Filho, Atila Jacomussi
Total: 3 ocorrência(s)
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