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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 587 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei de LDO
Número Legislativo
587 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 15.870 / 2015
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Data de Publicação
01/05/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/05/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 01/05/2015
06/05/2015
Pauta de 1ª sessão.
07/05/2015
Pauta de 2ª sessão.
08/05/2015
Pauta de 3ª sessão.
09/05/2015
Publicadas as emendas: nº 1 a 10, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; nº 11 a 20, de autoria do Deputado
André Soares
. (DA. págs. 11 e 12)
11/05/2015
Pauta de 4ª sessão.
12/05/2015
Pauta de 5ª sessão.
13/05/2015
Pauta de 6ª sessão.
14/05/2015
Republicada as emendas, nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6 e nº 7, nº 8, nº 9, e nº 10, leia-se como segue (...) Sala das Sessões, em 06/05/2015 e não como constou no DA. 08.05.2015. (DA. pág. 22)
14/05/2015
Pauta de 7ª sessão.
15/05/2015
Publicadas as emendas nºs: 21, 22, de autoria Deputado
João Paulo Rillo
; 23 e 24, de autoria do Deputado
Marcos Neves
. (DA. pág. 18)
15/05/2015
Pauta de 8ª sessão.
16/05/2015
Publicada a Mensagem A-nº 041/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, em aditamento à Mensagem A-nº 36, de 30.04.2015, solicitando alteração ao Artigo 4º. (DA. pág. 7)
18/05/2015
Pauta de 9ª sessão.
19/05/2015
Publicadas as emendas nºs: 25, de autoria do Deputado
Mauro Bragato
; 26, 27, 28 e 29, de autoria do Deputado
Davi Zaia
. (DA. pág. 25)
19/05/2015
Pauta de 10ª sessão.
20/05/2015
Publicadas as emendas nºs: 30 a 44, de autoria Deputado Luiz Fernando. (DA. pág. 18 e 19)
20/05/2015
Publicadas as erratas das emendas nºs: 26, 27, 28 e 29, de autoria Deputado
Davi Zaia
, publicadas no DA. de 19.05.2015. (DA. pág. 20)
20/05/2015
Pauta de 11ª sessão.
21/05/2015
Publicadas as emendas nºs: 45 a 50, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
. (DA. pág. 24)
21/05/2015
Pauta de 12ª sessão.
22/05/2015
Publicadas emendas nºs: 51 a 56, de autoria do Deputado
Enio Tatto
; 57 a 67, de autoria da Deputada
Analice Fernandes
. (DA. 12 e 13).
22/05/2015
Pauta de 13ª sessão.
23/05/2015
Publicadas as emendas nº 68 a 72, de autoria do Deputado
Davi Zaia
. (DA. pág. 14)
25/05/2015
Pauta de 14ª sessão.
26/05/2015
Pauta de 15ª sessão.
26/05/2015
Publicado Ofício nº 62, de 2015, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção nº 62/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 20)
27/05/2015
Publicadas as emendas nºs: 73 a 75, de autoria do Deputado Cezinha Madureira; 76 a 83, de autoria do Deputado
Edmir Chedid
; 84 a 114, de autoria da Deputada
Beth Sahão
; 115 a 125, de autoria da Deputada
Leci Brandão
e Deputado
Atila Jacomussi
; 126 a 136, de autoria do Deputado
Raul Marcelo
; 137 a 144, de autoria do Deputado
Geraldo Cruz
; 145 a 158, de autoria do Deputado
João Paulo Rillo
; 159 a 162, de autoria do Deputado
Mauro Bragato
; 163 a 174, de autoria do Deputado
Teonilio Barba
; 175 a 178, de autoria do Deputado
Davi Zaia
; 179 a 182, de autoria do Deputado
Caio França
; 183 a 269, de autoria do Deputado
Geraldo Cruz
e outros; 270, de autoria do Deputado
Carlos Cezar
. (DA. págs. 26 a 36)
27/05/2015
Publicada a retificação emenda nº 71, de autoria do Deputado
Davi Zaia
. (DA. págs. 36 a 37)
27/05/2015
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 246, § 3°, "2", da "XIV CRI"..
27/05/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2015
Publicadas as retificaçôes das emendas nºs: 159 a 161, de autoria do Deputado
Mauro Bragato
. (DA. págs. 23 e 24)
03/06/2015
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
25/06/2015
Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável ao projeto; à emenda nº 15; à Mensagem A-nº 041/2015, bem como às emendas nºs 7,11,12,13,14,16,18,20,21,24,25,26,29,32,33,34,41,43, 44,51,59,68,73,76,79,82,86,87,92,95,101,102,115,117, 136,142,154,155,156,157,165,166,179,180,182,189,194, 222,228,229,231,242 e 244, na forma das subemendas de nºs 1 a 7 ora apresentadas; e contrário às demais emendas., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/06/2015
Publicada a Mensagem A-nº 045/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 16)
30/06/2015
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/06/2015
Recebido com voto em separado de João Paulo Rillo, Teonilio Barba favorável ao projeto, com emendas e favorável às emendas apresentadas pelos Senhores Parlamentares, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/06/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vaz de Lima
, favorável ao projeto; à emenda nº 15; à Mensagem A-nº 041/2015, bem como às emendas nºs 7,11,12,13,14,16,18,20,21,24,25,26,29,32,33,34,41,43, 44,51,59,68,73,76,79,82,86,87,92,95,101,102,115,117, 136,142,154,155,156,157,165,166,179,180,182,189,194, 222,228,229,231,242 e 244, na forma das subemendas de nºs 1 a 7 ora apresentadas; e contrário às demais emendas.
30/06/2015
34 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a Emenda de nº 15, Englobadamente, a Mensagem A-nº 041/2015, bem como Emendas de nºs 07, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 29, 32, 33, 34, 41, 43, 44, 51, 59, 68, 73, 76, 79, 82, 86, 87, 92, 95, 101, 102, 115, 117, 136, 142, 154, 155, 156, 157, 165, 166, 179, 180, 182, 189, 194, 222, 228, 229, 231, 242 e 244, na forma das subemendas de nºs 1 a 7, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.
30/06/2015
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/06/2015
Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/06/2015
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
30/06/2015
Recebido com voto do relator Edson Giriboni propondo redação final, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/06/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, propondo redação final
01/07/2015
Publicado o Parecer nº 570, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
Projeto de Lei nº 587, de 2015
; à emenda nº 15;à Mensagem A-nº 041/2015, bem como das emendas de nºs 07, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 29, 32, 33, 34, 41, 43, 44, 51, 59, 68, 73, 76, 79, 82, 86, 87, 92, 95, 101, 102, 115, 117, 136, 142, 154, 155, 156, 157, 165, 166, 179, 180, 182, 189, 194, 222, 228, 229, 231, 242 e 244 na forma das subemendas de nºs 01 a 07 apresentadas; e contrário às demais emendas. (DA. págs. 18 a 27)
01/07/2015
Publicado o Parecer nº 573, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo a Redação Final. (DA. págs. 28 a 37)
01/07/2015
36 Sessão Extraordinária - Aprovada a Redação Final da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/07/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3367/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.169, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 1º de julho de 2015.
02/07/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
03/07/2015
Publicado o Autógrafo nº 31.169. (DA. pág. 10 a 19)
03/07/2015
Aguardando Sanção
28/07/2015
Publicado
Lei nº 15.870, de 27 de julho de 2015
, DOE (pg. 01)
18/08/2015
Arquive-se.
12/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.065
12/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
30/06/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/06/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votação no Plenário
30/06/2015 - 34ª Sessão Extraordinária de 2015
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/06/2015
570 / 2015
favorável
favorável ao projeto; à emenda nº 15; à Mensagem A-nº 041/2015, bem como às emendas nºs 7,11,12,13,14,16,18,20,21,24,25,26,29,32,33,34,41,43, 44,51,59,68,73,76,79,82,86,87,92,95,101,102,115,117, 136,142,154,155,156,157,165,166,179,180,182,189,194, 222,228,229,231,242 e 244, na forma das subemendas de nºs 1 a 7 ora apresentadas; e contrário às demais emendas.
Vaz de Lima
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/06/2015
573 / 2015
propondo redação final
propondo redação final
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(270)
Lei(1)
Proposta de Alteração (Governador)(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto, com emendas e favorável às emendas apresentadas pelos Senhores Parlamentares
João Paulo Rillo, Teonilio Barba
1
03/07/2015
Autógrafo
31169
Fernando Capez
2
27/05/2015
Emenda de Pauta
270
Inclua-se,onde couber, o seguinte artigo: Artigo __ - O Tesouro do Estado, nas próximas 04 (quatro) propostas orçamentárias anuais, proverá de recursos, gradativamente, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), para custeio e investimentos, até atingir o montante equivalente à somatória das contribuições individuais dos servidores públicos contribuintes vinculados àquela instituição.
Carlos Cezar
3
27/05/2015
Emenda de Pauta
269
Adiciona Artigo Nº: 15 Adiciona ao Art 15: Artigo 15. (...) VI. Demonstrativo das propostas populares realizadas nas Audiências Públicas realizadas segundo o Artigo 48, Parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e incorporadas à Lei Orçamentária 2016 sob Atividades ou Projetos específicos.
Geraldo Cruz, Marcos Martins, Luiz Fernando T. Ferreira, Luiz Turco, José Américo, Márcia Lia, Teonilio Barba, Professor Auriel, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Ana do Carmo, Beth Sahão, Enio Tatto, Carlos Neder
4
27/05/2015
Emenda de Pauta
268
Modifica Artigo Nº: 33 Artigo 33 - As receitas provenientes da compensação financeira ou da participação no resultado da exploração do petróleo, de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, terão rubrica própria na Lei Orçamentária 2016 e deverão estar vinculadas a órgão, função, fundo ou despesa a serem aplicados nos termos da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da Lei Federal no. 12.858, de 9 de setembro de 2013. Parágrafo único: O governo publicará demonstrativos contábeis para discriminar o emprego dado aos recursos provenientes de royalties transferidos ao Estado por força do disposto na Lei Federal nº 7.990, de 1989 e da Lei Federal Nº. 12.858, de 9 de setembro de 2013.
Geraldo Cruz, Marcos Martins, Luiz Fernando T. Ferreira, Luiz Turco, José Américo, Márcia Lia, Teonilio Barba, Professor Auriel, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Ana do Carmo, Beth Sahão, Enio Tatto, Carlos Neder
5
27/05/2015
Emenda de Pauta
267
Adiciona Artigo Nº: 44 Art. - O governo estadual publicará quadrimestralmente demonstrativo da receita e despesa das compensações financeiras devidas ao Estado de são Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural. Parágrafo primeiro: O demonstrativo supra referido seguirá as normas fixadas pela Lei Federal no. 12.858, de 9 de setembro de 2013 e detalhará a receita prevista e realizada, e a despesa por grupo, programa e ação realizada com estes recursos.
Geraldo Cruz, Marcos Martins, Luiz Fernando T. Ferreira, Luiz Turco, José Américo, Márcia Lia, Teonilio Barba, Professor Auriel, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Ana do Carmo, Beth Sahão, Enio Tatto, Carlos Neder
6
27/05/2015
Emenda de Pauta
266
Artigo Nº: 40 Exclusão do artigo 40
Geraldo Cruz, Marcos Martins, Luiz Fernando T. Ferreira, Luiz Turco, José Américo, Márcia Lia, Teonilio Barba, Professor Auriel, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Ana do Carmo, Beth Sahão, Enio Tatto, Carlos Neder
7
27/05/2015
Emenda de Pauta
265
Modifica Artigo Nº: 40 Artigo 40 - As proposições e decretos do Poder Executivo que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado, deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único - Será considerada infração, punida com multa de 100 (cem) UFESP por evento, a autoridade que descumprir o disposto no caput .
Geraldo Cruz, Marcos Martins, Luiz Fernando T. Ferreira, Luiz Turco, José Américo, Márcia Lia, Teonilio Barba, Professor Auriel, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Ana do Carmo, Beth Sahão, Enio Tatto, Carlos Neder
8
27/05/2015
Emenda de Pauta
264
Modifica Artigo Nº: 17 Artigo 17 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade específica na estrutura programática, sob denominação que permita clara identificação Paragrafo único: Todos os órgãos da administração direta e indireta, inclusive as empresas dependente e não dependentes, informaram na internet ias despesas com publicidade e propaganda individualizadas por fornecedor subcontratado, como determina as leis federais LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Geraldo Cruz, Marcos Martins, Luiz Fernando T. Ferreira, Luiz Turco, José Américo, Márcia Lia, Teonilio Barba, Professor Auriel, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Ana do Carmo, Beth Sahão, Enio Tatto, Carlos Neder
9
27/05/2015
Emenda de Pauta
263
Adiciona Artigo Nº: 44 Da transparência Art.. Os órgãos dos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria divulgarão e manterão atualizada, na página do órgão concedente na internet, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos dos arts. 53 a 58, contendo, pelo menos: I - nome e CNPJ; II - nome, função e CPF dos dirigentes; III - área de atuação; IV - endereço da sede; V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; VI - órgão transferidor; VII - valores transferidos e respectivas datas; VIII - edital do chamamento e o respectivo instrumento celebrado; e IX - forma de seleção da entidade. Art.. Os órgãos orçamentários manterão atualizados na internet a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação. Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às alterações contratuais e penalidades. Art. . Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação na internet. § 1o Os órgãos e entidades federais deverão divulgar e atualizar quadrimestralmente as informações previstas no caput. § 2o A divulgação prevista no caput deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF. Art. . Os sítios de consulta à remuneração e subsídio recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público disponibilizados pelos Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União devem possibilitar a consulta direta da relação nominal dos ocupantes e as respectivas remunerações, bem como permitir a gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários de planilhas, contendo a inte
Geraldo Cruz, Marcos Martins, Luiz Fernando T. Ferreira, Luiz Turco, José Américo, Márcia Lia, Teonilio Barba, Professor Auriel, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Ana do Carmo, Beth Sahão, Enio Tatto, Carlos Neder
10
27/05/2015
Emenda de Pauta
262
Adiciona Artigo Nº: 44 Art. . O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 4o do art. 174 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o governo paulista, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Paragráfo único: As empresas de que trata o caput deverão manter atualizada mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das despesas do Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente.
Geraldo Cruz, Marcos Martins, Luiz Fernando T. Ferreira, Luiz Turco, José Américo, Márcia Lia, Teonilio Barba, Professor Auriel, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Ana do Carmo, Beth Sahão, Enio Tatto, Carlos Neder
Total: 275 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
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11
12
13
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15
16
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