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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 91 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 91 / 2005
Ementa Obriga os fabricantes de bebidas, envasadas em latas de alumínio, a aplicarem o "selo higiênico" em suas embalagens.
Data de Publicação 15/03/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, CONSUMIDOR, CONTAMINAÇÃO, EMBALAGEM, FABRICANTE, HIGIENE, LEPTOSPIROSE, OBRIGATORIEDADE, PROTEÇÃO, REFRIGERANTE, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Último andamento 08/05/2009 - Publicado despacho: junte-se o PL nº 482/05 ao PL nº 91/05, e ambos ao PL nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.14)

Tramitação

Data Descrição
15/03/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 15/03/2005
16/03/2005 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2005 Pauta de 3ª sessão.
21/03/2005 Pauta de 4ª sessão.
22/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
23/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
28/03/2005 Entrada na CCJ.
12/05/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/06/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi contrário
16/06/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
16/06/2005 Presidente solicita Relator Especial.
16/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2005 Juntado pedido de R.E.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
27/12/2005 Devolvido sem parecer
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Sidney Beraldo, pela comissão CCJ
20/02/2006 Devolvido sem parecer
21/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
08/03/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
21/03/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
30/03/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
23/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
19/12/2006 Devolvido da vista
13/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável
17/02/2007 Publicados: Parecer nº 106/07, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli-favorável à proposição e Parecer nº 107/07, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 10)
17/02/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
08/05/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 482/05 ao PL nº 91/05, e ambos ao PL nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.14)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2006 106 / 2007 favorável favorável Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  
13/02/2007 107 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/03/2007 Req. Urgência Deputada Havanir Nimtz José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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