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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 51 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
51 / 2006
Ementa
Obriga a discriminação detalhada, nas notas fiscais, dos valores dos impostos incidentes nas mercadorias e serviços, nos termos do que dispõe o artigo 163, §5º da Constituição Estadual.
Data de Publicação
16/02/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DISCRIMINAÇÃO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, MERCADORIA, NOTA FISCAL, TRIBUTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
16/02/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/02/2006
17/02/2006
Pauta de 1ª sessão.
20/02/2006
Pauta de 2ª sessão.
21/02/2006
Pauta de 3ª sessão.
22/02/2006
Pauta de 4ª sessão.
23/02/2006
Pauta de 5ª sessão.
06/03/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
02/11/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
08/11/2006
Presidente solicita Relator Especial.
20/12/2006
49ª Sessão Extraordinária - adiada a votação do requerimento de urgência.
21/12/2006
50ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Jorge Caruso, favorável
21/12/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Baleia Rossi
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
22/12/2006
Publicado Parecer nº 1.780/06, Congresso das Comissões: CCJ e CDDC-favorável à proposição. (DA p. 17)
22/12/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/05/2011
Publicado despacho: Junte-se o
PL nº 360/11
, ao
PL nº 301/11
, e ambos ao
Pl nº 51/06
nos termos do artigo 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13)
17/05/2011
Anexado o
Projeto de lei 301/2011
.
17/05/2011
Anexado o
Projeto de lei 360/2011
.
19/05/2011
Anexado o
Projeto de lei 439/2011
.
19/05/2011
Publicado o Despacho: Juntando neste o
PL nº 439/2011
, nos termos do Art. 179, da XIII CRI, com a redação dada pela Resolução 869, de 04/03/2011, em 18/05/2011. D.A (pg. 24)
18/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação no Plenário
20/12/2006 - 49ª Sessão Extraordinária de 2006
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/12/2006
1780 / 2006
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/12/2006
Req. Urgência
1
Baleia Rossi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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