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Projeto de lei nº 319 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
319 / 2006
Ementa
Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.
Data de Publicação
01/06/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, NOTA FISCAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/06/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 01/06/2006
02/06/2006
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2006
Pauta de 2ª sessão.
06/06/2006
Pauta de 3ª sessão.
07/06/2006
Pauta de 4ª sessão.
08/06/2006
Pauta de 5ª sessão.
19/06/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
20/06/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
15/09/2006
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável
06/11/2006
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
30/05/2007
Distribuído ao Deputado
Edson Ferrarini
26/06/2007
Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Edson Ferrarini
, favorável
12/07/2007
Publicados: Parecer nº 1023/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1024/07, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 11)
12/07/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/02/2009
6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009
Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
08/04/2009
9 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada por falta de quorum.
15/04/2009
11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/04/2009
Em fase de elaboração de autógrafo.
30/04/2009
Publicado Autógrafo nº 28.298 (DA p. 42)
30/04/2009
Aguardando Sanção
21/05/2009
Publicada Mensagem nº 45/09, de 20/05/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 34).
22/05/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
22/05/2009
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2009
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
27/05/2009
Devolvida com voto da Deputada
Ana Perugini
.
28/05/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2009
Presidente solicita Relator Especial.
28/05/2009
Juntado pedido de Relator Especial
01/06/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vanderlei Siraque
, pela comissão CCJ
03/06/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2009
Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/06/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
10/06/2009
Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2009
Juntado pedido de Relator Especial
16/06/2009
Designado como Relator Especial, a Deputada
Ana do Carmo
, pela comissão CDDC
22/06/2009
Devolvido sem parecer
23/06/2009
Parecer nº 1076/09, de RE pela CCJ, Deputado
Vanderlei Siraque
¿ favorável ao Pl e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 32)
23/06/2009
88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada a Sessão.
11/08/2015
78a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
12/08/2015
Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA. pág. 17)
14/08/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3829/2015, comunicando que esta Casa de Leis, na 78ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de agosto, apreciou o veto total oposto ao referido Projeto de lei, pela Mensagem A- nº 45/2009, de 20 de maio de 2009, mantendo-o, e, em conseqüência, rejeitando o projeto.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
03/07/2007 - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Votação no Plenário
11/08/2015 - 78ª Sessão Ordinária de 2015
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/09/2006
1023 / 2007
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2007
1024 / 2007
favorável
favorável
Edson Ferrarini
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/06/2009
1076 / 2009
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/04/2009
Autógrafo
28298
Barros Munhoz
2
Ofício
3829
Governador
3
Ofício
2345
Ofício ao Projeto de lei numero 319/2006
4
12/02/2009
Req. Urgência
Roberto Felício
5
21/05/2009
Veto Total
/2009
Mensagem 45/09
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 690/2009
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