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Proposta de emenda à Constituição nº 11 /2007
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
11 / 2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 144 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a autonomia dos municípios.
Data de Publicação
20/09/2007
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Uebe Rezeck
,
Reinaldo Alguz
,
Edson Ferrarini
,
Haifa Madi
,
José Bittencourt
,
Antonio Salim Curiati
,
Antonio Carlos
,
Jonas Donizette
,
Davi Zaia
,
Patrícia Lima
,
André Soares
,
Otoniel Lima
,
Vitor Sapienza
,
Alex Manente
,
Gilmaci Santos
,
Roque Barbiere
,
Estevam Galvão
,
Afonso Lobato
,
Marco Bertaiolli
,
Waldir Agnello
,
Campos Machado
,
Edson Giriboni
,
Dárcy Vera
,
Vinicius Camarinha
,
João Barbosa
,
José Bruno
,
Aloisio Vieira
,
Luiz Carlos Gondim
,
Roberto Morais
,
Olímpio Gomes
,
Gil Arantes
,
Rita Passos
,
Vanessa Damo
,
Ed Thomas
,
Luciano Batista
,
Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
AUTONOMIA, AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
20/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2007
21/09/2007
Pauta de 1ª sessão.
24/09/2007
Pauta de 2ª sessão.
25/09/2007
Pauta de 3ª sessão.
26/09/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
26/09/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
08/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007
Devolvido sem parecer
09/10/2007
Juntado pedido de R.E.
10/10/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
23/10/2007
Devolvido sem parecer
05/11/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CCJ
13/11/2007
Devolvido sem parecer
23/11/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CCJ
24/03/2008
Recebido com parecer favorável,do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2008
Publicado Parecer nº 846/08, de RE pela CCJ, Deputado
Jorge Caruso
-favorável à proposição. (DA p. 13)
29/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2010
31 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum.
01/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação no Plenário
14/12/2010 - 31ª Sessão Extraordinária de 2010
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
846 / 2008
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Jorge Caruso
Total: 0 ocorrência(s)
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