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Projeto
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Projeto de lei nº 1322 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1322 / 2009
Transformado em Norma
Lei nº 14.016 / 2010
Ementa
Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a que se refere a
Lei nº 10.393, de 1970
. Parecer nº 621, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação
04/12/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXTINÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/02/2017 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 22959/2016, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que seu Plenário, na sessão realizada em 16/11/2016, proferiu decisão, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420, julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL para declarar: a) a inconstitucionalidade do artigo 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data de publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida. (DA. pág. 6)
Tramitação
Data
Descrição
04/12/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 04/12/2009
07/12/2009
Pauta de 1ª sessão.
08/12/2009
Pauta de 2ª sessão.
09/12/2009
Pauta de 3ª sessão.
10/12/2009
Pauta de 4ª sessão.
10/12/2009
Publicada Mensagem nº 176, de 9/12/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.22)
11/12/2009
Pauta de 1ª sessão.
11/12/2009
Publicadas Emendas: de nº 1 e 2, da Deputada
Analice Fernandes
. (DA p. 15)
12/12/2009
Publicadas Emendas: de nº 3, do Deputado
Rui Falcão
; nº 4 e 5, Deputada
Ana Perugini
; nº 6 a 14, Deputado
Samuel Moreira
; nº 15 a 19, Deputado
Adriano Diogo
; nº 20 a 29, Deputado
Samuel Moreira
. (DA p. 10 a 19)
09/02/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/02/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
11/02/2010
Presidente solicita Relator Especial.
11/02/2010
Juntado pedido de Relator Especial
11/02/2010
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
22/02/2010
Devolvido sem parecer
16/03/2010
22ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
16/03/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/03/2010
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
23/03/2010
6 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Apresentada Emenda Aglutinativa. Votação Adiada.
24/03/2010
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 30, do Deputado
Vaz de Lima
-líder do Governo e outros líderes. (DA p. 28 a 30)
24/03/2010
28a. Sessão Ordinária - Aprovada Emenda Aglutinativa nº 30. Prejudicado o Projeto de Lei, salvo emendas. Prejudicadas as demais emendas englobadamente.
24/03/2010
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
24/03/2010
Entrada na Comissão de Redação
26/03/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2010
Presidente solicita Relator Especial.
29/03/2010
Juntado pedido de Relator Especial
30/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vaz de Lima
, pela comissão CR
30/03/2010
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Redação
31/03/2010
Publicado Parecer nº 621/10, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado
Vaz de Lima
. (DA p. 24 a 26)
31/03/2010
Pauta de 1ª sessão.
06/04/2010
Recebido pelo Governador em: 06/04/2010 - prazo para sanção: 28/04/2010.
07/04/2010
Publicado Autógrafo nº 28.895. (DA p. 27/28)
07/04/2010
Aguardando Sanção
13/04/2010
Publicada a
Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010
. (DOE 1/3/4)
12/05/2010
Arquive-se.
13/05/2010
Publicado o
Decreto nº 55.809, de 12 de maio de 2010
-Alterando a classificação institucional da Secretaria da Fazenda, à vista da do disposto na
Lei 14.016, de 12 de abril de 2010
. (DOE p. 1)
14/05/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.064
01/02/2017
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 22959/2016, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que seu Plenário, na sessão realizada em 16/11/2016, proferiu decisão, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420, julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL para declarar: a) a inconstitucionalidade do artigo 3º, cabeça, e § 1º, da
Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010
, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data de publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela
Lei estadual nº 10.393/1970
, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida. (DA. pág. 6)
Votação no Plenário
24/03/2010 - 28ª Sessão Ordinária de 2010
24/03/2010 - 28ª Sessão Ordinária de 2010
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/03/2010
621 / 2010
propondo redação final
propondo redação final
Vaz de Lima
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(29)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/04/2010
Autógrafo
28895
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1322/2009
Barros Munhoz
2
24/03/2010
Emenda Aglutinativa
30
Vaz de Lima, Campos Machado, Antonio Salim Curiati, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Gilmaci Santos, Ed Thomas, Celso Giglio, Estevam Galvão, Jorge Caruso
3
12/12/2009
Emenda de Pauta
29
Samuel Moreira
4
12/12/2009
Emenda de Pauta
28
Samuel Moreira
5
12/12/2009
Emenda de Pauta
27
Samuel Moreira
6
12/12/2009
Emenda de Pauta
26
Samuel Moreira
7
12/12/2009
Emenda de Pauta
25
Samuel Moreira
8
12/12/2009
Emenda de Pauta
24
Samuel Moreira
9
12/12/2009
Emenda de Pauta
23
Samuel Moreira
10
12/12/2009
Emenda de Pauta
22
Samuel Moreira
Total: 33 ocorrência(s)
1
2
3
4
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