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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 21 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
21 / 2010
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.112 / 2010
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 988, de 2006
, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação
24/03/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/2006
, ORGANIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/06/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 24/03/2010
24/03/2010
7ª Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
24/03/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2010
Publicado Requerimento, do Deputado
Celso Giglio
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 28)
25/03/2010
Pauta de 1ª sessão.
26/03/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/03/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
06/04/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
06/04/2010
Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2010
Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010
Juntado pedido de Relator Especial
12/04/2010
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CFO
14/04/2010
Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2010
Publicados: Parecer nº 734/10, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
¿favorável à proposição e Parecer nº 735/10, de RE pela CFO, Deputada
Maria Lúcia Amary
¿favorável à proposição. (DA p. 24)
15/04/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/04/2010
48ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
28/04/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/05/2010
62a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
21/05/2010
Recebido pelo Governador em: 21/05/2010 - prazo para sanção: 11/06/2010.
21/05/2010
Publicado Autógrafo nº 29.007. (DA p. 21/22)
21/05/2010
Aguardando Sanção
26/05/2010
Publicada a
Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010
. (DOE p. 05)
26/05/2010
Arquive-se.
14/06/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010
Votação no Plenário
18/05/2010 - 62ª Sessão Ordinária de 2010
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/04/2010
734 / 2010
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2010
735 / 2010
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/05/2010
Autógrafo
29007
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 21/2010
Barros Munhoz
2
26/05/2010
Lei Complementar
1112
Governador
3
25/03/2010
Req. Urgência
Celso Giglio, Marcos Zerbini, Jorge Caruso, José Augusto, Roberto Massafera, Edson Giriboni, Maria Lúcia Prandi
Total: 3 ocorrência(s)
1
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