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Projeto
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Projeto de lei nº 272 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
272 / 2010
Transformado em Norma
Lei nº 15.790 / 2015
Ementa
Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Parecer nº 395, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
01/04/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA, JUQUERI (BACIA DO), LIMITE, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, RECURSO HÍDRICO, SISTEMA CANTAREIRA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/04/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 01/04/2010
06/04/2010
Pauta de 1ª sessão.
07/04/2010
Pauta de 2ª sessão.
08/04/2010
Pauta de 3ª sessão.
12/04/2010
Pauta de 4ª sessão.
13/04/2010
Pauta de 5ª sessão.
14/04/2010
Publicadas Emendas: de nº 1 a 19, do Deputado
Enio Tatto
e de nº 20 a 22, Deputada
Ana Perugini
. (DA p. 24/25)
14/04/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2010
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/04/2010
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
18/05/2010
Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas., pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas.
28/10/2010
Entrada na Comissão de Defesa do Ambiente
03/11/2010
Distribuido ao Deputado
Roberto Massafera
.
16/11/2010
Recebido do relator, Deputado
Roberto Massafera
, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com parecer favorável ao projeto e às emendas 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas.
23/11/2010
Concedida vista à Deputada
Ana do Carmo
.
04/02/2011
Devolvido da Vista.
01/03/2011
Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária
05/04/2011
Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 11 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15/06/2011
Distribuído a Deputada
Célia Leão
22/06/2011
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável ao projeto e às emendas de números 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/08/2011
Concedida vista conjunta a Deputada
Ana do Carmo
e a Deputada
Célia Leão
05/12/2012
Publicado Ofício nº 31/2012, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, se manifestando quanto a tramitação do referido Projeto de Lei. (DA pág.17) Rel. 676298/2012
17/12/2013
Recebido da relatora, Deputada
Célia Leão
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22.
19/12/2013
Retirado da Pauta 3a Reunião Extraordinária da Comissão
11/03/2014
Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
21/03/2014
Publicado o Ofício nº 139/2014, da Câmara Municipal de Mairiporã, solicitando a inclusão do referido Projeto em pauta. (DA. pág. 10)
23/04/2014
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Martins
e ao Deputado
Roberto Massafera
26/09/2014
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22 (nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/11/2014
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Célia Leão
, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22(nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias).
06/11/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2014
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
04/03/2015
Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário às demais emendas, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/03/2015
Publicado requerimento, de autoria do Deputado
Barros Munhoz
, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
09/03/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2015
Presidente solicita Relator Especial.
09/03/2015
Juntado pedido de Relator Especial
09/03/2015
Designado como Relator Especial o Deputado
Cauê Macris
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/03/2015
Recebido com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CMADS, e da Submenda apresentada e pela rejeição das emendas de n]s 01 a 22. , do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/03/2015
4ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Alterado o regime de tramitação do mencionado Projeto de lei, em virtude da Mensagem A nº 25/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado
10/03/2015
5ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
10/03/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/03/2015
Publicada a mensagem A-nº 025/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 21)
11/03/2015
Publicada a emenda nº 23, de autoria Deputado
João Paulo Rillo
e outros. (DA. pág. 22)
11/03/2015
Publicados os Pareceres: nº 269, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e às emendas nº 6, 14, 15 e 16, contrario às demais emendas; nº 270, de 2015, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas nº 1 a 22 e nº 271, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado
Cauê Macris
, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Subemenda apresentada neste parecer e pela rejeição das Emendas de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 . (DA. págs. 23 a 36).
11/03/2015
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado
Ed Thomas
.
11/03/2015
Recebido com voto favorável do relator.
11/03/2015
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Ed Thomas, contrário à emenda n.º 23.
11/03/2015
6ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Encerrada a discussão. Votação Adiada por falta de "Quorum".
12/03/2015
Publicado o Parecer nº 276, de 2015, da Reunião conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 23 apresentada ao referido Projeto de Lei, contrário à emenda nº 23. (DA. pág. 22)
17/03/2015
2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/03/2015
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/03/2015
3a. Sessão Ordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Subemenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao Substitutivo. Prejudicado o Projeto e Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
18/03/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/03/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/03/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2015
Presidente solicita Relator Especial
20/03/2015
Juntado pedido de Relator Especial
23/03/2015
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CCJR
23/03/2015
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/03/2015
Publicado o Parecer nº 395, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Roberto Engler
, propondo a Redação Final. (DA. págs. 26 a 28).
25/03/2015
Pauta de 1ª sessão.
26/03/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1300/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.114, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de março de 2015.
26/03/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/03/2015
Publicado o Autógrafo nº 31.114. (DA. págs. 12 a 15)
27/03/2015
Aguardando Sanção
17/04/2015
Publicada a Lei nº 15.790, de 16.04.2015. (DOE. I págs. 01, 03 e 04).
18/04/2015
Publicado Ofício nº 153/2015, Câmara Municipal de Mairiporã, encaminhando cópia da Moção nº 04/2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 21)
06/05/2015
Arquive-se.
28/06/2016
Publicado o decreto nº 62062, de 27.06.2016, regulamentando dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery ¿ APRM-AJ, e dá providências. (DOE I págs. 4 e 5) correlatas
13/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.139
13/07/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
27/10/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2014 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação no Plenário
11/03/2015 - 6ª Sessão Extraordinária do Período Adicional de 2015
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/05/2010
269 / 2015
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas.
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2014
270 / 2015
favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22(nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias).
Célia Leão
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
10/03/2015
271 / 2015
favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CMADS, e da Submenda apresentada e pela rejeição das emendas de n]s 01 a 22.
Cauê Macris
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/03/2015
276 / 2015
contrário
contrário à emenda n.º 23.
Ed Thomas
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23/03/2015
395 / 2015
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Engler
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Emenda de Plenário(1)
Lei(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e às emendas de números 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas
Célia Leão
Voto do relator
favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário às demais emendas
Maria Lúcia Amary
Voto do relator
favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22.
Célia Leão
Voto do relator
favorável ao projeto e às emendas 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas.
Roberto Massafera
1
27/03/2015
Autógrafo
31114
Autógrafo ao Projeto de lei numero 272/2010
Fernando Capez
2
14/04/2010
Emenda de Pauta
22
Dê-se nova redação ao § 1º do artigo 69:
Ana Perugini
3
14/04/2010
Emenda de Pauta
21
Dê-se nova redação ao § 3º do artigo 47:
Ana Perugini
4
14/04/2010
Emenda de Pauta
20
Dê-se seguinte redação ao caput do artigo 2º:
Ana Perugini
5
14/04/2010
Emenda de Pauta
19
Enio Tatto
6
14/04/2010
Emenda de Pauta
18
Enio Tatto
7
14/04/2010
Emenda de Pauta
17
Enio Tatto
8
14/04/2010
Emenda de Pauta
16
Enio Tatto
9
14/04/2010
Emenda de Pauta
15
Enio Tatto
10
14/04/2010
Emenda de Pauta
14
Enio Tatto
Total: 27 ocorrência(s)
1
2
3
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