LEI Nº 10.333, DE 23 DE JUNHO DE 1999

Altera a Lei n. 1.817, de 27/10/1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1.º - Incluam-se os seguintes §§ 2.º e 3.º ao Artigo 47 da Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978, passando seu parágrafo único a figurar como § 1.º.
"§ 2.º - Não serão exigidas as faixas de proteção constantes no Quadro I, anexo, aos estabelecimentos industriais implantados ou que venham a implantar-se, localizados nas ZUPI-1 e ZUPI-2, cujas atividades, comprovadamente, não poluam o meio ambiente e não ofereçam riscos à segurança da população.
§ 3.º - Para comprovação do disposto no parágrafo anterior, deverá ser ouvido o órgão ou entidade estadual competente para o controle da poluição industrial."
Artigo 2.º - Poder Executivo regulamentará esta lei dentro de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1999.
MÁRIO COVAS
José Ricardo Alvarenga Trípoli, Secretário do Meio Ambiente
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de junho de 1999.