O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
Artigo 1º - Fica suprimido o § 3º do artigo 11 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, e alterações posteriores (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado).
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/6/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente