Pesquisa de Proposições

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Reis	Projeto de lei Complementar 14/2026, de 02/07/2026 Institui o Adicional de Risco de Patrulhamento Motorizado, devido aos integrantes da Polícia Militar do Estado que exerçam patrulhamento ostensivo em motocicleta.

Reis	Projeto de lei Complementar 13/2026, de 02/07/2026 Institui a carreira única do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado e dispõe sobre o subsídio mensal dos militares da Polícia Militar do Estado.

Paulo Mansur	Projeto de lei Complementar 12/2026, de 02/07/2026 Equipara o valor da diária-alimentação dos Policiais Penais do Estado às mesmas condições e valores concedidos aos Policiais Civis e Militares.

Vários	Projeto de lei Complementar 11/2026, de 22/06/2026 Altera a Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, disciplinando o procedimento de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe, e dá outras providências.

Analice Fernandes	Projeto de lei Complementar 10/2026, de 03/06/2026 Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, para aperfeiçoar as condições de utilização da isenção tarifária concedida ao acompanhante de pessoa com deficiência nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado.

Reis	Projeto de lei Complementar 9/2026, de 29/05/2026 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Tribunal de Justiça	Projeto de lei Complementar 8/2026, de 19/05/2026 Dispõe sobre a transformação de cargos de Juízes Substitutos em Segundo Grau em cargos de Desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Paulo Fiorilo	Projeto de lei Complementar 7/2026, de 15/05/2026 Estabelece critérios para os índices de participação dos Municípios paulistas na parcela da receita do ICMS pertencente aos Municípios, revoga disposições regulamentares incompatíveis e institui regras de transição e mecanismos de compensação.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	Projeto de lei Complementar 6/2026, de 13/05/2026 Extingue e cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atualiza as disposições da Lei Complementar nº 1.272/2015 e dá demais providências correlatas.

Guto Zacarias	Projeto de lei Complementar 5/2026, de 27/02/2026 Altera a Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, que institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, para dispor sobre a cobrança de estacionamento por shopping centers que têm unidade do Poupatempo.