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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Chico Sardelli Projeto de lei Complementar 13/2018, de 06/04/2018
Dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
 
Chico Sardelli Projeto de lei Complementar 35/2016, de 18/08/2016
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a aposentadoria especial das Guardas Municipais.
 
Chico Sardelli Projeto de lei Complementar 72/2007, de 24/10/2007
Altera a Lei Complementar nº 974, de 2005, que cria a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.
 
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