Pesquisa de Proposições

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Vários	Projeto de lei Complementar 81/2006, de 14/12/2006 Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.

Vários	Projeto de lei Complementar 56/2006, de 13/07/2006 Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.

Ana Martins , Nivaldo Santana	Projeto de lei Complementar 35/2005, de 28/10/2005 Dispõe sobre a remuneração do trabalho extraordinário e noturno dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado, bem como das suas autarquias e fundações.

Nivaldo Santana , Ana Martins	Projeto de lei Complementar 2/2005, de 22/02/2005 Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.

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