Processos

Reúnem documentos e informações relativas a questões sobre as quais a Assembleia deve se manifestar ou deliberar, nas áreas de fiscalização e controle da administração pública, organização territorial do Estado, solicitações de órgãos públicos e de outros Poderes, bem como petições e denúncias dos cidadãos. Classificam-se em:

  • Contas: prestações de contas anuais do Governador e da Administração.
  • Contratos: contratos da administração pública, deliberações e documentação apresentada pelo TCE.
  • Controle: fiscalização do Poder Executivo, autarquias, fundações e empresas públicas.
  • Legislativos: denúncias, moções, sentenças judiciais, criação de municípios e outros.

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