Versão para Impressão

Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - 20ª Legislatura

29/10/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DO INTERESSE DESTA COMISSÃO

COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Ana Carolina Serra. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Beth Sahão, Ana Carolina Serra, Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Dr. Jorge do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Fábio Faria de Sá (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Edson Giriboni, Rogério Santos, Marcio Nakashima. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, a Presidente submeteu a discussão e votação os seguintes itens. Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 451/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 785, de 2013, e contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 451, de 2005. Foram favoráveis os Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Ana Carolina Serra, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Fábio Faria de Sá e Marta Costa; foram contrários os Deputados Dr. Jorge do Carmo e Beth Sahão. Como a maioria foi a favor, o voto do relator foi aprovado como parecer. Item 3 - Projeto de Lei nº 206/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto contrário. Foram contrários os Deputados Ricardo Madalena, Ana Perugini, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Ana Carolina Serra, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Marta Costa; foram favoráveis os Deputados Paulo Mansur e Fábio Faria de Sá. Como a maioria foi contrária, o voto do relator foi rejeitado. Ato contínuo, a Presidente designou a Deputada Marta Costa para redigir o vencedor. Item 4 - Projeto de Lei nº 896/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que declara o Município de Mococa a "Capital do Peixe Panga BR" no Estado. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 00383/1998, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que apresenta Ofício nº 137/97 da Prefeitura Municipal de Boituva, referente à anexação de área específica à base territorial daquele município. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 00454/1998, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que apresenta documento do CDDT - Conselho de Desenvolvimento do Distrito de Teçaindá, município de Martinópolis, referente à solicitação de emancipação político-administrativa daquele distrito. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Processo RGL nº 02454/1998, de autoria do Conselho de Desenvolvimento do Distrito de Iubatinga - CDDI, que apresenta documentação relativa à emancipação do distrito de Iubatinga, município de Caiabu. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 02503/1998, de autoria da Comissão de Emancipação do Distrito de Juritis, que apresenta documentação relativa à elevação do distrito de Juritis à categoria de município. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 00550/1999, de autoria do Deputado Dalla Pria, que encaminha documentação solicitando alteração de divisas entre os Municípios de Dirce Reis e Pontalinda. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Processo RGL nº 02119/1999, de diversos autores, que encaminha abaixo-assinado subscrito por moradores do Distrito de Rubião Junior, município de Botucatu, visando a emancipação político-administrativa do referido Distrito (Sr. Nelson José Vieira-Pres. Comissão Pró-Emancipação Distrito Rubião Junior). Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 06193/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita emancipação do Distrito de Santa Cruz dos Lopes, pertencente ao município de Itararé. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 6195/1999, de autoria do Prefeitura do Município de Diadema, que propõe alteração das divisas entre o município de Diadema e o município de São Paulo. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 06196/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita emancipação de Nova Veneza. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 06198/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que propõe alteração das divisas entre Campinas e Hortolândia (Processo RG 3817/95, de 26/04/1995). Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 06199/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita emancipação de Santa Eudoxia (São Carlos). Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 06212/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que propõe alteração das divisas entre Jandira e Itapevi. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 06213/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que propõe alteração das divisas entre São Roque e Vargem Grande Paulista. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 06215/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita a correção na delimitação dos municípios de Arapeí e Bananal. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 06216/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que Anexação do bairro Capela do São Pedro, pertencente a Itapevi a Vargem Grande Paulista. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 02519/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que encaminha documentação relativa à alteração de divisas entre Queiroz e Pompéia. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 02553/2003, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que encaminha requerimentos referentes a pedido de abertura de processo de Emancipação a Município, dos bairros Jardim Panorama e Parque Pinheiros I e II, de Álvares Machado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 1548/2006, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que encaminha documentação visando à alteração de divisas entre os Municípios de Vargem e Joanópolis (Comissão de Assuntos Municipais). Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 3114/2007, de autoria dos eleitores do município de Carapicuíba, que requer consulta prévia mediante plebiscito sobre incorporação e/ou fusão dos municípios de Carapicuíba e Barueri (Comissão de Assuntos Municipais). Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Processo RGL nº 3105/2010, de autoria de José Manuel Moredo e Maurício Neves dos Santos, que encaminham abaixo-assinado subscrito por "eleitores de parte do bairro Parateí", solicitando a criação do município de Parateí. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Processo RGL nº 3259/2011, de autoria do Prefeitura Municipal de Embu, que encaminha documentação para posterior análise da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Processo RGL nº 6020/2013, de autoria da Associação Pró-Emancipação de Caucaia do Alto, que pleiteia a emancipação do referido Distrito, pertencente ao Município de Cotia. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Processo RGL nº 6393/2013, de autoria do Movimento de Emancipação do Distrito de Vicente de Carvalho, que pleiteia a emancipação do referido Distrito, pertencente ao Município de Guarujá. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Na sequência, a Presidente submeteu a discussão e votação os seguintes Requerimentos. Item 28 - Requerimento 1737/2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, requer, nos termos regimentais , convite ao Ilustríssimo Diretor Presidente, Sr. Thiago Mesquita Nunes, presidente da ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), a fim de que esclareça quais as providências que estão sendo tomadas para a solução da falta de abastecimento de água, o extremo mau cheiro e turbidez (quando fornecida), na Cidade de Hortolândia. Concedida vista conjunta aos Deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Dr. Jorge do Carmo. Item 29 - Requerimento 2157/2025, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, requer à Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, nos termos regimentais, que seja expedido Convite ao Senhor Marco Antonio Assalve, Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, para comparecer a esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), especialmente quanto ao contrato firmado pela EMTU, em julho de 2020, com a empresa Álya Construtora (antiga Queiroz Galvão) e sobre as justificativas que resultaram no Termo Aditivo nº 02/2025 no contrato da BR Mobilidade, no valor de R$ 395 milhões, destinado à finalização das obras. Ressalta-se que tal execução era originalmente de responsabilidade da EMTU e não foi concluída dentro do prazo contratual, impedindo o início da operação do trecho e, consequentemente, o atendimento à população. Concedida vista ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja ata eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26 de novembro de 2025.





Deputada Ana Carolina Serra

Presidente





Lucas Martins França

Secretário