28/11/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados: Donisete Braga, Conte Lopes, Giba Marson, Roberto Morais, Jonas Donizette, (membros efetivos) e Analice Fernandes, Milton Vieira, Baleia Rossi, (ausências justificadas). Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Donisete Braga, pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 1029/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que declara de utilidade pública a "Associação Hospitalar São Judas Tadeu de Jaú, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 2 - Projeto de lei nº 1153/2003, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre o fornecimento de remédios e tratamentos aos integrantes do programa De Volta Para Casa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 0292/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com emenda e as emendas 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 4 - Projeto de lei nº 0448/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Guilhermina Maria de Jesus - Abegui", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 5 - Projeto de lei nº 0469/2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que declara de utilidade pública a "Casa de Eurípides", em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 6 - Projeto de lei nº 0608/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 0663/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 341/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres. Foi relator, Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes, apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Giba Marson. Item 9 - Projeto de lei nº 349/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a denominação do trecho da Rodovia SP 308, que liga o município de Piracicaba a Salto, para "Deputado Ari de Camargo Pedroso - Rodovia do Açúcar". Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 10 - Projeto de lei nº 487/2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que declara de utilidade pública a Companhia Cultural Bola de Meia, em São José dos Campos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 11 - Projeto de lei nº 605/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui normas para o uso de espaços publicitários em ônibus de transporte coletivo. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário. O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Giba Marson. Item 12 - Projeto de lei nº 607/2005, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que obriga a manutenção, nos parques estaduais, de professores de educação física, como instrutores para gerenciar a prática do lazer e de esportes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 832/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que torna gratuito o transporte coletivo público, administrado ou sob concessão do estado, às pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 14 - Projeto de lei nº 946/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a colocação de avisos alertando as pessoas portadoras de "marcapassos cardíacos" sobre a existência de equipamentos "detectores de metais". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 949/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga os bancos manterem ao menos um caixa eletrônico adaptado para atender plenamente pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 975/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui o "Selo Maior Idade - Esta Empresa investe na experiência". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 48/2006, de autoria do Deputado Enio Tatto, que estabelece normas para cadastramento de novo número de telefone, bem como para habilitação e desabilitação de linha de telefonia celular. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 98/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 135/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que declara de utilidade pública o "Centro de Prevenção à Cegueira e Escola para Deficientes Visuais - CPC", em Americana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ad referendum. Item 20 - Projeto de lei nº 152/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara de utilidade pública a "Associação Pão Nosso - APN", em Catanduva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 21 - Projeto de lei nº 180/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea Campanulata", também conhecida como "Espatódea" ou "Bisnagueira". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 239/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que cria o Programa "Agentes Ambientais Voluntários - AAV". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 242/2006, de autoria do Deputado Renato Simões, que autoriza o Poder Executivo a realizar um Censo das pessoas com deficiência. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 253/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Jornalista Walter Lühmann" à ponte sobre o Rio Jaguari Mirim, localizada no km 8 da Rodovia SPI-225/342, em São João da Boa Vista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 279/2006, de autoria do Deputado Donisete Braga, que estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 312/2006, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que dá a denominação de "São Luís" à Estação Consolação do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 315/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Professora Lúcia Marini de Paula" à Escola Estadual "Professora Carmela Chiara Ginefra", em Monte Mor. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto, com emenda. Item 28 - Projeto de lei nº 318/2006, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que declara de utilidade pública a Associação Lar Francisco de Assis, em Casa Branca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 29 - Projeto de lei nº 320/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e emenda nº 1. Item 30 - Projeto de lei nº 331/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Aurélio Brunelli" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 260 da Rodovia SP-332 com o km 70 + 834 metros da Rodovia SP-215, em Santa Cruz das Palmeiras. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 332/2006, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que institui o "Dia Estadual do PROERD" - Programa de Resistência às Drogas e à violência. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 335/2006, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Professora Lucy Franco Kowalski" à Escola Estadual do Jardim Márcia, em Suzano. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 338/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Manoel Gimenes" ao dispositivo de segurança para entroncamento localizado na altura do Km 207 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225 - Trecho Jaú-Bauru e - Rodovia César Augusto Sgavioli - SP 261 - Trecho Pederneiras-Boracéia, em Pederneiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 340/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição", em Tanabi. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum na forma do substitutivo. Item 35 - Projeto de lei nº 343/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara de utilidade pública a "Casa do Menor Dom Bosco", em Vargem Grande do Sul. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 36 - Projeto de lei nº 345/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que dá a denominação de "Maria José Correia Santos" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 347/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga as indústrias químicas, farmacêuticas, cosméticas e similares, a informarem, nos rótulos de seus produtos, sobre a realização ou não de testes com animais vivos em sua elaboração. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 350/2006, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Monsenhor Mário Negro" ao viaduto localizado no km 41,700 da Rodovia SP-075, no trecho Hélio Steffen, em Salto. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 351/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao viaduto localizado entre os km 252 e 253 da Rodovia SP-340, no trecho Mococa/Casa Branca. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 352/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Francisco Felippe" ao trevo localizado no km 201 da Rodovia Anhanguera, em Santa Cruz da Conceição. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto, com emenda. Item 41 - Projeto de lei nº 353/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "José Edgar Carneiro dos Santos" à Rodovia - SP 193, que liga os municípios de Eldorado e Jacupiranga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 358/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Centenário da Imigração Japonesa" ao viaduto situado no km 45,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 362/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária Providência Santíssima", em Mococa. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 44 - Projeto de lei nº 389/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dá a denominação de "Professor Valmar Lourenço Santiago" à Escola Estadual Campos de São José, em São José dos Campos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 391/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "José Francisco Júnior - Zé do Skinão" ao prédio onde se encontra instalado o POUPATEMPO, em Bauru. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 409/2006, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que dá a denominação de "Frei Galvão" à Estação Luz do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 417/2006, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, que cria o IRA-Índice de Responsabilidade Ambiental e o ARAm-Atestado de Regularidade Ambiental Municipal, no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 418/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Reynaldo Thomaz Setti" à marginal leste entre os quilômetros 311 e 314 da SP-322 - Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 420/2006, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "José Feres" ao trevo de acesso ao Distrito Córrego Rico, localizado no km 217+600m da SP-253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Jaboticabal. Aprovado o parecer da, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 422/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública a "Associação de Amparo às Crianças e Adolescentes - AMAR", em Piedade. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 51 - Projeto de lei nº 439/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Capão Bonito. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 52 - Projeto de lei nº 444/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Dr. Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial de Jaboticabal, naquele município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 53 - Projeto de lei nº 445/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Engenheiro José Renato Guaycuru San Martin" ao prédio onde será instalada a Faculdade de Tecnologia-Fatec, em Pindamonhangaba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 54 - Projeto de lei nº 487/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Frederico Paulo Weiser" ao viaduto localizado no km 357 da Rodovia SP-294, em Bauru. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 489/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que cria o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto, com emenda. Item 56 - Projeto de lei nº 490/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses" a uma distância menor de 500 (quinhentos) metros das unidades de ensino fundamental e médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 502/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que altera a Lei nº 10.380, de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto e às emendas. Item 58 - Projeto de lei nº 613/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Sidnei Pereira dos Anjos" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 76,100 da Rodovia SP-215 com a Rodovia SP-201, em Santa Cruz das Palmeiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 59 - Projeto de lei nº 623/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Antonio Carlos Urbano" ao viaduto localizado no km 110,350 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 60 - Projeto de lei nº 624/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Ernesto Galhardo" ao viaduto localizado no km 138,400 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 61 - Projeto de lei nº 634/2006, de autoria do Deputado Paulo Sergio, que declara de utilidade pública a "Associação Evangélica para Recuperação de Vidas - ASSERV", em Jundiaí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 40/2006, de autoria dos Deputados Fausto Figueira e Mário Reali, que altera a Lei Complementar nº 815, de 1996, que cria a Região Metropolitana e constitui o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 63 - Projeto de resolução nº 11/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que cria a "Frente Parlamentar de Apoio ao Varejo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 64 - Moção nº 39/2006, de autoria dos Deputados Mário Reali e Renato Simões, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários a fim de aprovarem a Proposta de emenda à Constituição nº 12/06, que dispõe sobre o pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 65 - Projeto de lei nº 236/2003, de autoria do Deputado Roberto Morais, que declara de utilidade pública a "Associação Atlética Educando Pelo Esporte", de Piracicaba. Aprovado o parecer do relator, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 66 - Projeto de lei nº 281/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que institui o "Programa Estadual de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Plástico Nõa-Poluente e de Característica Degradável". Aprovado o parecer do relator, relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 67 - Projeto de lei nº 392/2006, de autoria do Deputado Roberto Morais, que declara de utilidade pública a "COMUC-Corporação Musical União Charqueadense", em Charqueada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável ad referendum. Item 68 - Projeto de lei nº 563/2006, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que declara de utilidade pública a "Colônia Espírita Fraternidade", em Avaré. Aprovado o parecer do relator, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 69 - Projeto de lei nº 592/2006, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, que institui o programa "Universidade de Todo o Estado de São Paulo(UNITESP)", destinado à concessão de bolsas de estudo integrais em cursos de graduação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 70 - Projeto de lei nº 602/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que institui o "Dia da Cultura Coreana". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 71 - Projeto de lei 644/2006, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que dá a denominação de "Anna Ferrari Rossi", à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Rainha da Paz, em Pedreira. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 72 - Projeto de lei nº 646/2006, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que declara de utilidade pública a "Associação Padre Israel Martinez Sossa", em Campinas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 73 - Processo nº RGL 7360/2006, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que comunica para os fins artigo 14, § 3º da Constituição Estadual recebimento da queixa-crime nº 117.165.0/0 que move Francisco Valderi Fernandes de Lima em face do Deputado João Carlos Caramez. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, propondo projeto de decreto legislativo. Antes de encerrar a reunião o Senhor Presidente convocou nos termos regimentais uma reunião extraordinária deste órgão técnico, a ser realizada no dia primeiro de dezembro às quatorze horas e trinta minutos no Plenário das comissões. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa, e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata, que foi lavrada por mim. Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/ 11 /2006. Deputado Cândido Vaccarezza - Presidente Marcos Sebastião de Oliveira - Secretário