Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/09/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 764/2019 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Estado.
Projeto de lei 429/2021 Atualizando informações
Ementa: Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Projeto de lei 500/2021 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado.
Projeto de lei 259/2023 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, para tornar obrigatória a criação de Centros de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de lei 270/2023 Atualizando informações
Ementa: Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado.
Projeto de lei 310/2023 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados.
Projeto de lei 547/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui campanhas permanentes de orientação e conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte.
Projeto de lei 714/2023 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado.
Moção 147/2023 Atualizando informações
Ementa: Repudia o juiz federal, Paulo Ricardo Arena Filho, presidente do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto e auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por suas manifestações capacitistas.
Moção 155/2023 Atualizando informações
Ementa: Repudia as manifestações capacitistas protagonizadas pelo Secretário de Educação de Barueri.

 

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