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Projeto de lei 0798/1997
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Ementa:
Altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS.
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Projeto de lei 622/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao PL 622/12 e ao PL 1289/15
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Votos:
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Projeto de lei 52/2013
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Ementa:
Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 228/2013
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Ementa:
Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 318/2013
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Ementa:
Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas.
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Projeto de lei 565/2014
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Ementa:
Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
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Projeto de lei 67/2016
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Ementa:
Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado.
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Projeto de lei 1427/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Virada Cultural Católica".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 339/2016
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV.
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Processo de Contas 4785/2014
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Ementa:
Of. CGC.AR nº 568/2014 - TC-0044/026/11 - Julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2011.
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Projeto de lei 1495/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Acromegalia".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 1805/2012
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Ementa:
Of. C.FJB 624/2012 - TC-17629/026/09 - Julgou irregular o contrato celbrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda..
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Processo de Contrato 5596/2014
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Ementa:
Of. C.CCM 2778/2014 - TC-3762/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda..
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Projeto de lei 334/2016
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 211/2016
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Ementa:
Of. GCRMC 76/2016 - TCs-004987/026/11 e 004988/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal-Villagua.
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Processo de Contrato 3467/2016
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Ementa:
Of. GCRMC 861/2016 - TC-036238/026/08 - Julgou irregulares o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua-Ação Cidadania Qualidade Urbana e Ambiental.
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Processo de Contrato 4868/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2069/2014 - TC-044702/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 179/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 163/2015 - TC-45037/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal - CEPAM e a empresa Construtora Cronacon Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3411/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC. ARC 867/2016 - TC 39977/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto Adolfo Lutz e a empresa Sistema de Segurança Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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