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Projeto de lei Complementar 45/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.062, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 21/2017
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
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Projeto de lei Complementar 28/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 22/2019
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Ementa:
Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
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Projeto de lei 821/2015
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 115/2016
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Deliberado
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Ementa:
Classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao PL 115/16 e à emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas; e contrário ao PL 884/16
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Votos:
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Projeto de lei 125/2016
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Ementa:
Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado.
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Projeto de lei 303/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado.
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Projeto de lei 337/2016
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Ementa:
Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos.
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Projeto de lei 578/2016
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Ementa:
Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.
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Projeto de lei 682/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
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Projeto de lei 259/2017
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Ementa:
Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares.
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Projeto de lei 540/2017
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Ementa:
Estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado
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Projeto de lei 741/2017
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Ementa:
Determina a inserção do profissional nutricionística na assistência pré-natal, no Estado.
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Projeto de lei 752/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado.
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Projeto de lei 856/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade móvel do Poupatempo no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 934/2017
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Ementa:
Regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres.
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Projeto de lei 1120/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 66/2018
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 70/2018
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 73/2018
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia", no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 131/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise.
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Projeto de lei 450/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 597/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 355/2019
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 433/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Abril Azul na Escola.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 457/2019
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Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais.
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Projeto de lei 463/2019
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Deliberado
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Ementa:
Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 481/2019
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Ementa:
Simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo.
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Processo de Contrato 5476/2010
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 1569/2010 - TC-038280/026/08 e TC038281/026/08 - Julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital.
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Processo de Contrato 582/2017
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Ementa:
Of. GCRMC 101/2017 - TC-036305/026/09 - Julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A.
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Processo de Contrato 5053/2018
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2203/2018 - TCs-030874/026/11 e 025103/02611 - Julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo-ARSESP e o Centro Abril de Pesquisa Pública e Privada Ltda.-ME. e julgada procedente a Representação formulada pela empresa Mark Sistemas de Informações e Informática Ltda.
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Processo de Contrato 3624/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 732/2019 - TC-4305/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a empresa Provac Serviços Ltda.
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Processo de Contrato 3626/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 749/2019 - TC-040178/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda.
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Processo de Contrato 5210/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 1035/2019 - TC-14401/026/12 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, a ata de registro de preços, a ordem de serviço e a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Esdeva Indústria Gráfica S/A.
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Projeto de lei 26/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.
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