Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/04/2014
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0021/2005
Deliberado
Ementa: Proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 350/2010
Ementa: Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares.
Projeto de lei 739/2010
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Projeto de lei 177/2011
Deliberado
Ementa: Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Contrário ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 1170/2011
Ementa: Institui o Programa Mãe Legal.
Projeto de lei 383/2012
Ementa: Institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde.
Projeto de lei 412/2012
Ementa: Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.
Projeto de lei 545/2012
Ementa: Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
Projeto de lei 242/2013
Deliberado
Ementa: Estabelece requisitos para a cobertura dos déficits dos serviços de transporte público coletivo por meio de subsídio cruzado no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 293/2013
Ementa: Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado.
Projeto de lei 322/2013
Deliberado
Ementa: Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 343/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar "Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher" nos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 384/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 396/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 411/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 413/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 414/2013
Deliberado
Ementa: Determina que o Estado de São Paulo e seus Municípios tenham no mínimo 2,5 médicos por 1.000 habitantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 430/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.
Projeto de lei 446/2013
Deliberado
Ementa: Altera a Lei n.º 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 536/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (glp) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento).
Projeto de lei 564/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao projeto com emenda ora proposta.
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 746/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a presença de auxiliares de vida escolar nos estabelecimentos de ensino do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Projeto de lei 768/2013
Deliberado
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Saúde da Criança - PESC".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Processo de Contrato 72/2007
Ementa: Of. C.FJB 54/2007- TC 26633/026/01, Julgou irregular o contrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e Faísca-Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
Processo de Contrato 5505/2012
Rejeitado
Ementa: Of. CG.C.DER 1738/2012 - TC-004797/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-Prefeitura do Campus da Capital de Estado de São Paulo e a IB Tecnologia e Sistemas Ltda..
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Osvaldo Verginio para redigir o vencedor que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Contrário ao parecer
Hamilton Pereira Contrário ao parecer
Mauro Bragato Contrário ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Contrário ao parecer
Processo de Contrato 5453/2013
Ementa: Of. GCRMC 943/2013 - TC-799/009/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba-Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda..
Processo de Contrato 5571/2013
Rejeitado
Ementa: Of. CGCRRM 1127/2013 - TC-12684/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metroplitano de São Paulo e a empresa MGE-Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda..
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Osvaldo Verginio para redigir o vencedor que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Contrário ao parecer
Hamilton Pereira Contrário ao parecer
Mauro Bragato Contrário ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Contrário ao parecer
Processo de Contrato 7044/2013
Ementa: Of. C.SEB 1837/2013 TC-030678/026/08 (Ref.TC-004107/026/08) Julgou irregular o contrato celebrado entre a empresa MFA Informática Ltda e o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da P.M.
Projeto de decreto legislativo 1/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Francisco Campos Tito Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 3/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dispõe sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Francisco Campos Tito Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 4/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dispõe sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Francisco Campos Tito Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto

 

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