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Projeto de lei 297/2004
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Ementa:
Torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos.
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Projeto de lei 658/2010
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos.
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Projeto de lei 1007/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Projeto de lei 457/2012
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 109/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao projeto, com emenda ora proposta.
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Votos:
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Projeto de lei 358/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria a "Rede de Atenção à Cardiopatia Congênita/ Vaga Zero" do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 399/2014
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Ementa:
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001.
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Projeto de lei 415/2014
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Ementa:
Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências.
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Projeto de lei 416/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
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Projeto de lei 584/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado.
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Projeto de lei 1189/2014
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar.
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Processo de Contrato 3098/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 600/2015 - TC-33997/026/11 e TC-34650/026/11 - Julgou irregulares o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESPS e as empresas AF Indústria de Móveis de Aço e Transportes Ltda. e a ABRAMCO - Associação Brasileira do Mobiliário Corporativo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4049/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 659/2015 - TC-044690/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital Ipiranga - UGA II - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Maro's Sistemas de Alimentação Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4491/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1029/2015 - TC-018952/026/11 - Julgou irregular o Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato, decide, ainda, pela procedência da representação tratada no TC-017019/026/13.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5357/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1039/2015 - TC-45648/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a Construtora Pillaster Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5358/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1880/2015 - TC-005685/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-Departamento de Projetos da Paisagem e a empresa Roberto Bretzel Martins.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 10/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC 5409/026/08, que julgou irregulares a Licitação e o Contrato entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e o Banco VR S/A, no sentido de considerá-los admitidos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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