Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 10/12/2024
Legislatura 20ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1510/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, propondo redação final
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

 

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