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Projeto de lei 95/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em cursos regulares e presenciais de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 342/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação das obras e construções realizadas pelo Programa de Infraestrutura Hídrica de Saneamento e Combate às Enchentes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 613/2010
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto.
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Votos:
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Projeto de lei 650/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto.
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Votos:
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Projeto de lei 764/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, acrescentando o artigo 91-A, para regulamentar a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 459/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André do Prado, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 45/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR e contrário às emendas de nºs. 01 e 02
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Votos:
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Processo Legislativo 5456/2011
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Deliberado
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Ementa:
Solicita providências quanto ao prazo de inscrição de agregados no IAMSPE.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Grana, propondo Indicação
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Votos:
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Projeto de lei 878/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Advogado Trabalhista".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 31/2011
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Ementa:
Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que encaminhe projeto de lei complementar que inclua os companheiros ou companheiras na constância da união homoafetiva como dependentes dos servidores policiais militares, para fins de recebimento de pensão.
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Moção 59/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários e demais membros com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que aprovem com a máxima urgência, mediante Decreto Legislativo, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que recomenda a adoção de medidas para assegurar a igualdade entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 68/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 5451/2009, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 77/2011
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Ementa:
Apela para Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais.
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Moção 78/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o PLC 319/2009, que regulariza o exercício da profissão dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 83/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º 300, de 2008, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 96/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aprovou em Genebra - Suiça convenção dando aos empregados domésticos (domésticas, faxineiras, caseiros e demais funções exercidas no lar) os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 102/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego providências para que a aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de capacitação profissional passe a observar os indicadores sociais de emprego e desemprego publicados por órgãos oficiais de pesquisa estatística.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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