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Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor - Reunião

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 37/2006	Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Cliente".

Projeto de lei 1247/2007	Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Moção 0051/2002	Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar as construtoras e incorporadoras a contratarem seguro-construção tendo como beneficiário cada comprador de imóvel na planta.

Projeto de lei 1287/2007	Atualizando informações
Ementa: Proíbe as empresas que disponibilizam o sinal de acesso à rede mundial de computadores no sistema "banda larga" de vincularem sua comercialização à contratação de um provedor de acesso.

Moção 0060/2003	Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem, como especifica, o texto do artigo 9º da Lei 9.492, de 1997, para evitar prejuízos incontáveis a consumidores e ao Poder Judiciário.

Projeto de lei 1222/2007	Atualizando informações
Ementa: Disciplina a expedição de Alvará de Obras para construção em condomínio.

Moção 35/2005	Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir os bancos de cobrarem pelo serviço de estacionamento dos seus clientes e usuários.

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