Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 23/11/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 161/2013
Deliberado
Ementa: Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR.
Votos:
André Soares Favorável ao voto do relator
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao voto do relator
Clélia Gomes Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Hélio Nishimoto Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1291/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o direito de escolha do consumidor de ter acesso ao serviço de profissional de Educação Física como treinador particular de atividade física em estabelecimentos privados de atividade esportiva no Estado.

 

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