Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 15/02/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 71/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem.
Projeto de lei 170/2016
Ementa: Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Projeto de lei 362/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem em local visível cartaz com informações aos consumidores da fruta carambola em suas diversas apresentações, devido ao efeito tóxico em pacientes renais.
Projeto de lei 365/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Projeto de lei 440/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes", no Estado.
Projeto de lei 581/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências.
Projeto de lei 641/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências.
Moção 37/2016
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, atue através das vias diplomáticas necessárias para a libertação imediata dos presos políticos detidos de maneira arbitrária pelo governo venezuelano, respeitando assim os compromissos democráticos estabelecidos entre os países.

 

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