Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 07/11/2018
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 330/2013
Não Deliberado
Ementa: Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.
Projeto de lei 161/2015
Não Deliberado
Ementa: Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 480/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre orientações de memória histórica.
Projeto de lei 28/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência.
Projeto de lei 575/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação do título de eleitor para os presidiários que estejam em regime de livramento condicional ou progressão do regime de cumprimento de pena, como condição de acesso a postos de trabalho nas empresas privadas no Estado.
Projeto de lei 215/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Projeto de lei 226/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
Projeto de lei 326/2017
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho.
Projeto de lei 452/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Restaurantes Populares Bom Prato dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para a População Hipossuficiente, consoante aduz o artigos 3º, inciso III, artigo 6º, caput da Constituição Federal e artigo 21, inciso III, da Constituição do Estado.
Projeto de lei 469/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos.
Projeto de lei 499/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado.
Projeto de lei 693/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 814/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, em caso de acidente ou incidente.
Projeto de lei 840/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o programa de conciliação dos devedores mutuários da - CDHU.
Projeto de lei 889/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Respeito ao Idoso".
Projeto de lei 923/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.
Projeto de lei 931/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar um restaurante do "Programa Bom Prato", nas proximidades do Hospital Padre Albino, em Catanduva.
Projeto de lei 1122/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares.
Projeto de lei 75/2018
Não Deliberado
Ementa: Cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Projeto de lei 132/2018
Não Deliberado
Ementa: Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade.
Projeto de lei 977/2011
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política - FENASP".
Moção 14/2017
Não Deliberado
Ementa: Manifesta voto de repúdio ao Boa Esporte Clube, de Minas Gerais, em relação à contratação do goleiro Bruno.
Moção 24/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine a realização dos estudos necessários visando à flexibilização da Lei 13.019/2014, que criou o denominado "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional no campo das parcerias realizadas entre as organizações da sociedade civil e todas as esferas do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.
Moção 69/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil medidas urgentes para o resgate dos nove tripulantes desaparecidos no rebocador da empresa Bertolini, em acidente ocorrido no Rio Amazonas próximo ao município de Óbidos, no Pará.
Moção 89/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o cumprimento da legislação que garante o justo ressarcimento dos legais e legítimos direitos das vítimas do Estado no período da Ditadura Civil-Militar brasileira, acatando liminarmente as decisões da Comissão de Anistia.
Moção 93/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de fortalecer o empenho de votação de Projetos de Lei que tratam de questões relativas à misoginia em nossa sociedade, especialmente no apoio às propostas de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional sobre meios de combate a esta prática odiosa em nosso país.
Moção 95/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Ministro das Cidades a fim de que determine a aprovação dos projetos habitacionais desenvolvidos para o município de Embu das Artes, através do Programa "Minha Casa Minha Vida", denominados Roque Valente 1,2,3 e 4, e Paulo Freire 1,2,3 e 4.
Moção 105/2017
Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio contra injustificadas agressões aos chineses da rua 25 de Março, na Capital de São Paulo, praticadas por Agentes da Receita Federal do Brasil, em ação de apreensão de mercadorias naquela localidade.
Moção 107/2017
Não Deliberado
Ementa: Aplaude à Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, em virtude das comemorações dos 85 anos de existência dessa respeitável entidade.
Moção 111/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, para que empreendam esforços no sentido de referendar o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, viabilizando a necessária ratificação.
Moção 116/2017
Não Deliberado
Ementa: Protesta contra a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 2017, que - sob o manto da reconceituação das expressões "trabalho forçado", "jornada exaustiva", "condição degradante" e "condição análoga à de escravo" - produziu, ao arrepio da Constituição Federal e da legislação penal, embaraços gravemente anacrônicos à prevenção, à fiscalização e à repressão contra o trabalho escravo no País, e apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério do Trabalho a imediata revogação do ato normativo referido.
Moção 117/2017
Não Deliberado
Ementa: Aplaude a memória de Mário Kozel Filho que, em 26 de junho de 1968, aos 18 anos, morreu tragicamente, assassinado, simplesmente por estar a serviço do Exército Brasileiro.
Moção 5/2018
Não Deliberado
Ementa: Aplaude os trabalhos realizados pelo Sr. Claudio Natal Barbieri, assistente consular do Consulado-Geral do Brasil em Milão.
Moção 9/2018
Não Deliberado
Ementa: Aplaude as idealizadoras, coordenadoras e alunas do Programa Promotoras Legais Populares do município de Jaú por sua intrépida contribuição para a formação de cidadãs conscientes de seus direitos e defensoras de uma sociedade mais justa e igualitária.
Moção 30/2018
Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio a todos os tipos de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

 

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