Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/10/2015
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 419/2015
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de mensagens contra a pedofilia em talões de cheques.
Projeto de lei 461/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.
Projeto de lei 607/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.
Projeto de lei 969/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos - PEDA.
Projeto de lei 989/2015
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular.
Processo Legislativo 4525/2015
Ementa: Denuncia os caminhos da Educação de pessoas com deficiência no Brasil.
Moção 71/2013
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a adoção de providências para que o senhor Frederico da Costa Miguel, RG. 54.014.000, seja reintegrado ao cargo de Delegado de Polícia, tendo em vista, notadamente, o Relatório da Delegada de Polícia do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social - Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório, datado de 6 de outubro de 2011, que concluiu pela confirmação do referido senhor na carreira de Delegado de Polícia.

 

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