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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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Projeto de lei 1193/2015	Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e das operadoras de TV por assinatura divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado para atendimento presencial ao consumidor.

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