Comissão de Infraestrutura - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 03/04/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1007/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado a divulgar informações sobre obras públicas com execução em andamento.
Projeto de lei 1257/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Projeto de lei 145/2020
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências, para garantir a suspensão do pagamento e a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
Projeto de lei 520/2020
Não Deliberado
Ementa: Inclui parágrafo no artigo 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
Projeto de lei 37/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas.
Projeto de lei 289/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado.
Projeto de lei 588/2023
Não Deliberado
Ementa: Assegura o acesso à Taxa Social automática nos serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e ENEL aos beneficiários de Programas Sociais do Governo.

 

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