Comissão de Transportes e Comunicações - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/08/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 948/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
Votos:
Atila Jacomussi Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Rogério Santos Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1091/2019
Ementa: Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Projeto de lei 263/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Projeto de lei 421/2022
Ementa: Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
Projeto de lei 367/2022
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival Nacional de Antigomobilismo Roberto Lee, em Caçapava.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
Votos:
Atila Jacomussi Favorável ao projeto
Donato Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Milton Leite Filho Favorável ao projeto
Paulo Mansur Favorável ao projeto
Ricardo Madalena Favorável ao projeto
Rogério Santos Favorável ao projeto
Rômulo Fernandes Favorável ao projeto

 

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