Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013 ( Lei Complementar 1199/2013 )
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Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013
PLC 50/2012 / Governador |

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Gratificação e Vantagem | Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ | Secretaria da Fazenda |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5220 de 16/01/2015 Requerente: Governador do Estado de São Paulo Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Artigo 1º, inciso VII, alínea "g", e artigo 8° da Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013 Tramitação:
  • 31/03/2021: Trânsito em Julgado.
  • Decisão: Ação julgada parcialmente procedente.
    O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da alínea "g" do inciso VII do artigo 1º e a constitucionalidade do artigo 8º, ambos da Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013 (ata de julgamento publicada em 22/03/2021)
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