Lei nº 7.645, de 23/12/1991 ( Lei 7645/1991 )
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Lei nº 7.645, de 23/12/1991
PL 905/1991 / Governador |

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Benefício Fiscal | Lançamento Tributário | Penalidade | Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 36088 de 27/12/2001 ADI 36.088-0/9 Requerente: Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Seção Regional de Taubaté. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) inciso XI do art. 3º da Lei 7.645/91, com as modificações introduzidas pela Lei 9.250/91 (b) Atos do Poder de Polícia, Tabela "b", anexa a Lei 7.645/91, na parte modificada pela Lei 9.250/95, que criou as taxas para consultório odontológico e equipamentos de radiologia médico/odontológica (c) Alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, do art. 8º da Lei 7.645/91 Lei n. 7.645/1991
Decisão : Não tem a requerente legitimidade processual ativa. Em 03/09/1997, a ação foi julgada extinta, sem apreciação do mérito.
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Lei nº 15.266, de 26/12/2013
Lei nº 12.685, de 28/08/2007
Lei nº 11.604, de 24/12/2003
Lei nº 11.602, de 22/12/2003
Lei nº 11.221, de 24/07/2002
Lei nº 10.710, de 29/12/2000
Lei nº 10.325, de 11/06/1999
Lei nº 10.199, de 30/12/1998
Lei nº 9.904, de 30/12/1997
Lei nº 9.336, de 28/12/1995
Lei nº 9.250, de 14/12/1995
Lei nº 9.036, de 27/12/1994
Lei nº 8.520, de 29/12/1993
Lei nº 8.290, de 16/04/1993
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Lei nº 9.706, de 20/06/1997
Lei nº 8.309, de 30/04/1993
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