Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.218, de 10/09/1968

Ementa Dispõe sobre a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Poderes, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 114/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/09/1968, p.4
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / PARIDADE DE VENCIMENTOS / LEI DE PARIDADE

Alterações

  • Decreto-Lei Complementar n° 11 de 02/03/1970

    Artigo 40 - Parágrafo único - Revoga a Lei n. 10.218/1968 (DO 03/03/1970, p.3)

  • Lei n° 10.293 de 28/11/1968

    Artigo 1.º - Altera o artigo 3.º; Artigo 2.º - Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 6.º; Artigo 3.º - Altera o § 2.º do artigo 9.º; Artigo 4.º - Altera o parágrafo único do artigo 11, os artigos 13, 14 e o "caput" do artigo 25, mantido seu parágrafo único; Artigo 5.º - Inclui o artigo 15-A; Artigo 6.º - Altera o artigo 16 e seus §§; Artigo 7.º - Inclui o artigo 27-A, todos da Lei n. 10.218/1968 (DO 30/11/1968, p.3)

Retificações

Normas Correlatas