| Ementa | Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 14/2005 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 10/05/2008, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Segurança Pública |
| Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO / AFASTAMENTO / LEI Nº 10.261, DE 28/10/1968 / ALTERAÇÃO |