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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.014, de 19/05/2008

Ementa Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.
Projeto/Autoria PL 1146/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/05/2008, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Programa de Parcelamento de Débitos - PPD / Pagamento / Débito Fiscal

Regulamentações